TST - E-RR - 33559/2002-900-02-00


13/mai/2005

RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS. IRREGULARIDADE FORMAL DOS EMBARGOS. Além de não se verificar divergência jurisprudencial específica para a comprovação de divergência (Enunciados 23 e 296 do TST), é de se ver que a discussão diz respeito à prova do pagamento de salários de empregada doméstica, enquanto que os embargos acabam por concluir o pedido em relação à absolvição de condenação em horas extras e intervalos de digitador, matéria estranha à lide. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos relação de trabalho doméstico, prova do pagamento de salários, ausência de recibos.

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