TST - AIRR - 162/2001-124-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXII, XXXIV, LETRA “A”, XXXVI, XXXLV, XXXLI, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e dos Enunciados 266 e 297 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2001-124-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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