TST - E-RR - 419466/1998


13/mai/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 57 da SBDI-1, após 26/2/1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria 3.751/90 do Ministério do Trabalho. Assim, sendo fato incontroverso que a relação de emprego teve início somente em 10/4/1991, após a revogação da norma, o deferimento do adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, no caso, viola o art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419466/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de insalubridade, deficiência de iluminamento, consoante disposto na orientação.

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