TST - E-RR - 473492/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, não ficou caracterizada, pois o Regional, ao analisar a matéria, entendeu que não houve rescisão do contrato de trabalho, mas a sua suspensão em decorrência de doença contraída no local de trabalho, o que acarretou o recebimento do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473492/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, não configurada a alegada.

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