STJ - EDcl no REsp 138263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0045065-1


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DE 1977. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.890/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Em havendo o acórdão embargado deixado de apreciar a alegada
violação do artigo 21, inciso II, parágrafo 1º, da CPLS, constante
das razões recursais deduzidas pela autarquia previdenciária, é de
se reconhecer a existência de omissão no decisum.
3. Para os benefícios concedidos antes de 21 de junho de 1977, data
de vigência da Lei nº 6.423, os salários-de-contribuição anteriores
aos doze últimos meses devem ser corrigidos de acordo com os
coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos
pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e
Previdência Social e, não, pela variação da ORTN/OTN, que só deve
ser aplicada aos benefícios concedidos após à entrada em vigor da
Lei 6.423/77.
4. "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas." (artigo 21, caput, do Código de
Processo Civil).
5. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 138263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0045065-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 444
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, atualização dos salários-de-contribuição, índice aplicável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›