STJ - RHC 13163 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0090832-9


04/ago/2003

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. LEGALIDADE.
1. A prisão do réu é efeito legal da pronúncia, cuja desconstituição
somente é cabível quando se cuidar de primário e portador de bons
antecedentes, e se fizerem ausentes os motivos legais da prisão
preventiva.
2. Não é ilegal a prisão cautelar decretada e mantida para garantir
a ordem pública.
3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores na afirmação de
que a custódia cautelar não constitui violação do princípio
constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo
Tribunal Federal).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13163 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0090832-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos recurso de habeas corpus, direito processual penal, prisão preventiva.

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