TST - RR - 545934/1999


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTINAMENTO. A ausência de oportuna manifestação de inconformismo sobre o tema ventilado no recurso de revista impede o seu regular processamento, ante o óbice construído no Enunciado n.º 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. EMENTA: SERVIDOR CELETISTA ESTÁVEL. DISPENSA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 545934/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, confissão, ente público.

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