TST - RR - 577310/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUTARQUIA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Se a entidade pública estadual ou municipal exerce atividade econômica, tem descaracterizada sua natureza jurídica, igualando-se às empresas privadas, não ficando agasalhada pelos benefícios previstos no Decreto-Lei nº 779/1969, dentre os quais a remessa necessária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577310/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista.recurso do ministério público, remessa necessária, autarquia pública que explora atividade econômica.

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