TST - RR - 547039/1999


13/mai/2005

IPC DE MARÇO/90. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO TRT. Ausente o prequestionamento da matéria, sob o enfoque do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. O Executado inova, ao pretender tal discussão, pois não o fez quando interpôs o Agravo de Petição. Incidência do Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547039/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ipc de março/90, critério de atualização, tabela prática de atualização monetária de débitos trabalhistas do trt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›