TST - E-RR - 610990/1999


13/mai/2005

REDUTOR SALARIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 151 e 256 da SBDI-1, não há falar em prequestionamento quando o Tribunal Regional adota como razões de decidir a sentença de primeiro grau e o parecer do Ministério Público do Trabalho, apenas. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610990/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos redutor salarial, restituição dos valores descontados do salário, nos termos das orientações.

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