TST - RR - 612212/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Os artigos 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Acrescente-se que, nesta instância extraordinária, o prequestionamento é um dos principais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sendo imprescindível a emissão de tese explícita pelo Tribunal Regional quanto à matéria trazida no recurso, até mesmo para a viabilidade da análise de possíveis violações ou divergência jurisprudencial (Enunciados de nºs 297 e 296 do TST). Além disso, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST), é essencial o delineamento do quadro fático-probatório dos autos. Se o Tribunal Regional, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não esclarece aspecto relevante da lide, deve ser acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 612212/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, conhecimento e provimento do apelo.

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