TST - RR - 614922/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, se integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida, pela Corte de origem, soberana na análise probatória, a caracterização da relação empregatícia e a não inserção do reclamante no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional, inquestionável a competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614922/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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