STJ - RHC 12924 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068769-5


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. FUGA DO MENOR. MAIORIDADE
PENAL. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ajustada a execução da medida sócio-educativa de internação ao
artigo 122, parágrafo 5º, da Lei 8.069/90, não há falar em
constrangimento ilegal, devendo, contudo, ser computado no seu
tempo, aquele em que o infrator esteve privado de sua liberdade.
2. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12924 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068769-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos recurso em habeas corpus, eca, internação.

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