STJ - RHC 12814 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058049-0


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL
ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. QUEBRA DE
COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. Não se conhece de matéria que não se constituiu em objeto de
decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos graus de
jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso II, alínea
"a").
2. A liberdade provisória, prevista no artigo 310 do Código de
Processo Penal, é vinculada e tem natureza jurídica de medida
cautelar, resultando, de tanto, que o descumprimento de qualquer de
suas condições determina o restabelecimento da prisão, cuja
necessidade decorre de presunção legal.
3. Inexiste ilegalidade na decisão que revoga liberdade provisória,
em razão do descumprimento de suas condições.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12814 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058049-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos recurso em habeas corpus, matéria não submetida ao tribunal estadual, supressão de instância.

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