TST - RR - 628529/2000


13/mai/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Enunciado nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Enunciado nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628529/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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