STJ - RHC 12744 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0050696-0


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.
FALTA GRAVE. CONVERSÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. O descumprimento, no regime aberto, de condição imposta, porque
falta grave, autoriza a regressão de regime prisional (Lei de
Execução Penal, artigos 50, inciso V, e 118).
2. Não há ilegalidade qualquer na regressão cautelar de regime de
cumprimento de pena prisional, equivalente à suspensão cautelar do
regime favorecido, decretada para efeito de captura do sentenciado e
conseqüente processamento da eventual regressão.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12744 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0050696-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos recurso em habeas corpus, homicídio, execução penal.

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