STJ - RHC 13339 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115694-2


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
EXCESSO DE PRAZO. RÉU QUE SE EVADIU, SENDO RECAPTURADO EM OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 64/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DESIGUALDADE DE SITUAÇÕES. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Se é seguro que a celeridade do processo, sem desprezo do
conhecimento da verdade dos fatos, deve ser almejada em obséquio,
sobretudo, da liberdade, em se cuidando de processo com réu preso,
nem por isso há falar em irrazoabilidade da demora, se resulta da
natureza e complexidade da causa e do número de agentes dos fatos
criminosos imputados na acusatória inicial.
2. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa." (Súmula do STJ, Enunciado nº 64).
3. A extensão de benefício, à luz do artigo 580 do Código de
Processo Penal, só é cabível quando a decisão se fundar em motivos
que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
4. A fuga do réu do distrito da culpa é motivo suficiente para a
decretação da custódia cautelar (Precedentes).
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13339 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115694-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 426
Tópicos recurso em habeas corpus, receptação e formação de quadrilha, excesso de prazo.

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