TST - RR - 634860/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não foram violados porque, embora não tenha havido manifestação explícita do Regional sobre a questão da incompetência da Justiça do Trabalho, implicitamente, referida questão foi abordada, uma vez que a reclamada fundamentou tal preliminar na alegação de que se tratava de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ora, na fundamentação do Regional foi clara e expressamente registrado que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, fundada no não conhecimento do vínculo, seria examinada juntamente com o mérito, no qual foi devidamente explicitado que o autor comprovou, mediante prova testemunhal, a existência de vínculo empregatício a partir de 1º/9/85, ocasião em que ficou assentada, também, a inaplicabilidade do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal ao presente caso, pelo fato de o empregado ter sido admitido em data anterior à sua promulgação. Saliento que, estando em discussão o reconhecimento ou não de vínculo empregatício, fica clara a competência material desta justiça especializada para apreciar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Impossível, portanto, cogitar-se de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, embora não tenha sido expressamente mencionado o dispositivo constitucional que a ampara, a tese de competência da Justiça de Trabalho foi efetivamente abordada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aresto inservível por desatender ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Ressalto que, não obstante não ter sido preenchido nenhum dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896 da CLT, ficou assentado no Regional que não se trata de contratação temporária para atender excepcional interesse público, mas sim de verdadeira relação laboral, nos moldes do artigo 3º da CLT. Quer dizer, reconhecida a existência de vínculo empregatício, fica patente a competência material desta justiça especializada para apreciar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. O Regional registrou ser inaplicável o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal ao presente caso, pelo fato de o empregado ter sido admitido em data anterior à sua promulgação. Diante de tal fato, fica evidente a inaplicabilidade ao presente caso do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de contrato nulo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634860/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão que apreciou os embargos declaratórios, os artigos 93, ix,.

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