TST - RR - 636029/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS JORNADA 12X36. ILEGALIDADE. A Constituição Federal em seu artigo 7º inciso XIII, faculta a compensação de horário, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que valida a jornada de 12x36 horas e afasta a pagamento como extra das horas trabalhadas após a oitava diária.

Tribunal TST
Processo RR - 636029/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras jornada 12x36, ilegalidade.

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