STJ - AgRg nos EREsp 433324 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213153-5


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART.
557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
168/STJ. VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA.
I - O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o
relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. Incide na hipótese o teor da súmula 168/STJ.
II - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos
pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência
sobre o assunto, chegando à conclusão de de que a contribuição
destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem
pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.
III - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela
Colenda Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/Ac. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 11.06.2007. Naquele julgado, restou definido que
a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção
no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados
à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a
supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a
unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não
provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 433324 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213153-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência em recurso especial, art.

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