STJ - EREsp 259424 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014981-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – CPC,
ART. 20, § 4º - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor.
Inteligência do art. 20, § 4º do CPC.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 259424 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014981-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 206
Tópicos processual civil – embargos de divergência – execução de título, precedentes da corte especial, na execução fundada em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›