TST - ED-RR - 646346/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 8.880/94. SALÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. EUCATUR. CCT/94. Hipótese em que o TRT da 11ª Região, sem considerar o art. 459, parágrafo único, da CLT, concluiu que a convenção coletiva de trabalho de 1994 afrontou dispositivos da Lei nº 8880/94, porque os salários de março/94, expressos em cruzeiros reais, deveriam ser convertidos na URV do dia 1º de março/94 e não na URV do dia 06/04/94, o que causou prejuízo ao Reclamante. Controvérsia não prequestionada quanto ao disposto no art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 297/TST). Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646346/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, lei 8.880/94.

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