STJ - AgRg no REsp 410835 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014009-1


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE.
1. A questão da fixação de prazo razoável para o cumprimento da
obrigação de fazer não foi suscitada em sede de recurso especial,
restando inviável sua apreciação, em sede de agravo regimental.
2. É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a fixação
ex officio, pelo Juízo da Execução, de multa contra a Fazenda
Pública por inadimplemento de obrigação de fazer.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410835 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014009-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 450
Tópicos agravo regimental em recurso especial, matéria não suscitada no recurso especial, impossibilidade de apreciação por esta corte.

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