TST - RR - 646263/2000


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. NÃO-CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos enumerados no artigo 896 da CLT. Revelam-se inservíveis à demonstração de dissonância temática exigida pela alínea “a” do citado preceito legal, arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Igualmente desserve ao fim colimado paradigma que não aborda todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646263/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, policial militar, vínculo empregatício.

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