STJ - AgRg no REsp 353890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0123188-6


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, INCISO V, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE
IDADE SUPERIOR A 70 ANOS ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DE
SALÁRIO MÍNIMO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. Se o Tribunal a quo reformou a sentença de primeiro grau para
deferir o benefício assistencial para autora com base exclusivamente
na análise dos requisitos do artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, o deslinde da questão implica, necessariamente, apreciação
de matéria constitucional, estranha ao âmbito de cabimento do
recurso especial (Constituição da República, artigo 105, inciso
III).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
enunciado nº 282).
3. É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não
se constituíram em objeto de impugnação na via do recurso especial.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 353890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0123188-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 448
Tópicos agravo regimental em recurso especial, benefício assistencial, artigo 203, inciso v, da cf/88.

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