TST - RR - 650388/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ART. 7º, XIV, DA CF. A redução da jornada de trabalho dos reclamantes tendo em vista a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual é prevista a jornada de seis horas para turno ininterrupto de revezamento, não afasta a conclusão do Tribunal Regional, de que as horas extras podem ser calculadas pelo divisor 240, uma vez que no caso em tela, a perícia constatou situação excepcional, onde os empregados, horistas, percebem “abono jornada constitucional” para a manutenção do mesmo patamar salarial anterior à nova jornada de trabalho, que era de 240, de forma que, com a utilização do divisor 180, como querem os reclamantes, haveria elevação dupla do salário hora, uma vez que já foi determinada a integração do abono no cálculo das horas extras. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA REDUZIDA. A negociação em torno de um adicional noturno que englobe a hora noturna reduzida não caracteriza salário complessivo e tampouco fere a legislação infraconstitucional, pois o reconhecimento de convenções e acordo coletivos de trabalho, supera tal interpretação. No caso, o acordo firmado, onde são negociados direitos e deveres mútuos, firmado pelo Sindicato da categoria profissional dos reclamantes, deve ser respeitado, sob pena de se pinçar do instrumento normativo, via dissídio individuais, apenas as cláusulas que o empregado não concorde. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650388/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, divisor 180, empregado horista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›