TST - AIRR - 650387/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, afastando-se a divergência jurisprudencial acostada, bem como a indicada afronta ao art. 4º da CLT. ABONO CONSTITUCIONAL DEFERIDO EM INTRUMENTO NORMATIVO. Se o Tribunal Regional registra que não consta no instrumento normativo que deferiu o abono em tela, sua natureza indenizatória, e comprova que a reclamada integrou a referida parcela nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e aviso prévio dos empregados, não há como se configurar a afronta aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT, pois não foi desrespeitado o acordo firmado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650387/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, minutos residuais.

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