STJ - RHC 11902 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0116506-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
1. A edição de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que
visa ao trancamento da ação penal à falta de justa causa, sob
alegação de não constituir crime o fato narrado na denúncia.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de
que, editada a sentença condenatória, restam superadas eventuais
irrogações dirigidas à denúncia.
3. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 11902 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0116506-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito processual penal, alegada ausência de justa causa para a ação penal.

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