TST - RR - 650464/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Esta c. Corte firmou entendimento de que o labor em turnos ininterruptos de revezamento gera ao trabalhador horista o direito ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional extraordinário. Orientação Jurisprudencial n° 275 da SDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE SÚMULA Nº 126 DO C. TST. OMISSÃO DE JULGADO - INEXISTÊNCIA. Proclamando o Regional ser indevido o adicional de periculosidade com base na valoração da prova pericial realizada, com fundamento no livre convencimento preconizado pelo artigo 131 do CPC, resta afastada omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 650464/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›