TST - RR - 650740/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CESP. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DEZ SALÁRIOS. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA NO MESMO INSTRUMENTO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O acordo coletivo de trabalho acostado aos autos previa o pagamento de uma indenização equivalente a dez salários, ao mesmo tempo em que reconhecia o direito dos empregados ao recebimento de diferenças salariais no importe de 17,28%, referentes às perdas dos Planos Cruzado e Collor. Ainda que estabelecidas no mesmo instrumento normativo, com relação a estas diferenças salariais houve a previsão expressa da sua repercussão nas seguintes parcelas: anuênio, férias, 13.º salário, adicional de periculosidade, adicional de turno, FGTS, PSAP e Plano de Complementação/Fundo específico. Do acordo coletivo de trabalho firmado e que representava a livre vontade das partes, nenhuma consideração restou lançada quanto à possibilidade de integração das diferenças salariais na indenização correspondente a dez salários, destacando-se ainda que o pagamento daquelas diferenças era feito à parte, em parcela discriminada. Como conseqüência, tem-se a impossibilidade de integração do percentual de 17,28% concedido aos empregados da CESP na indenização referente a dez salários. Revista conhecida e provida, restabelecendo-se a decisão originária que declarou a completa improcedência do pedido inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 650740/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, cesp, acordo coletivo de trabalho.

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