STJ - REsp 474395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131053-1


04/ago/2003

CRÉDITO RURAL. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Preço
mínimo. A atualização pelo preço mínimo não pode ser feita em
contrato celebrado antes da Lei 8880/94, sem cláusula adotando tal
critério. TR. Possibilidade de sua utilização para a atualização do
débito. Ressalva do relator. MULTA. Não cabe a multa moratória se
não há fato imputável ao devedor.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131053-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 316
Tópicos crédito rural, juros remuneratórios.

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