TST - RR - 691235/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV DA CF/88, 128, 282 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Constou da inicial pedido de condenação da recorrente de forma solidária. Como a responsabilidade imposta, subsidiária, foi inferior à postulada (solidária), não há que se falar em prejuízo à parte, muito menos em julgamento extra petita. Cabe ao juiz, quando lhe são dados os fatos, aplica o direito à espécie. Não conheço. 2. PLURALIDADE DE RÉUS. REVELIA. EFEITOS. OFENSA AO ARTIGO 320, I, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 691235/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, violação aos artigos 5º, lv da cf/88, 128, 282 e.

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