TST - RR - 653214/2000


13/mai/2005

PRÊMIO-APOSENTADORIA. Indiscutível a configuração do requisito negativo de admissibilidade do Recurso de Revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado 297/TST, uma vez que as questões nulidade do segundo contrato e vigência da sentença normativa não foram objeto de discussões pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. A pretensão recursal encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, consubstanciado no Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Apelo não logra conhecimento, porquanto não restou caracterizado qualquer dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 653214/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prêmio-aposentadoria, indiscutível a configuração do.

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