STJ - AgRg na Pet 2140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0156065-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE RELATOR EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTE DA EG. CORTE
ESPECIAL (ERESP. 258.616/PR).
- Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, são
incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido
em agravo regimental interposto contra decisão de relator que nega
provimento ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0156065-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil – agravo regimental nos embargos de divergência –, corte especial (eresp, 258.616/pr).

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