TST - AIRR - 794265/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não prospera o recurso por meio da suposta contrariedade ao En. 256 desta Corte, uma vez que foi cancelado pela Res. 121/2003, tendo sido revisto pelo En. 331, em seu inciso I. Porém, ainda que se quisesse ter como contrariado o En. 331, razão não assistiria ao recorrente, uma vez que não se trata de contratação por empresa interposta, mas de empresa do próprio reclamante, além do que o acórdão asseverou que estavam ausentes a pessoalidade e a subordinação na relação de trabalho havida entre as partes, estando caracterizado o contrato de natureza civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 9º da CLT, observa-se que acórdão regional, ao considerar não configurado o vínculo empregatício, se baseou no exame de prova documental, bem como no depoimento do reclamante e de testemunhas da reclamada. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da decisão regional seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST. Desta forma, não há como se aferir a violação apontada. O recurso também não prospera por meio da divergência jurisprudencial apresentada, face ao óbice da orientação sumulada no Enunciado nº 337 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794265/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vínculo empregatício necessidade, não prospera o recurso.

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