TST - AIRR - 796170/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado se encontra devidamente fundamentado, embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pelo Agravante, não violando, in casu, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC. Incidência da OJ 115, da SDI-1 aos artigos 165 e 535, inciso II, do CPC, trazidos como violados. RECURSO ADESIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283, DO C. TST. Não prospera o argumento do Agravante de ser incabível o recurso adesivo nesta especializada, a teor do Enunciado 383, do C. TST. Assim, não há que se falar em afronta aos artigos 500, inciso II, 471 e 473, do CPC. Registro que o Enunciado 175, do C. TST, trazido como afrontado, foi cancelado pela Resolução 121/2003, em 21.11.2003. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. o Regional assentou seu entendimento com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, atribuindo o ônus da prova a quem competia. Assim, restam incólumes os artigos 832, da CLT e 333, incisos I e II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796170/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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