TST - RR - 23975/2002-900-02-00


13/mai/2005

DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não se conhece do Recurso de Revista, quando incidem os Enunciados 126, 269 e 337, inciso I, todos do TST. HORAS EXTRAS. Não restam caracterizadas as apontadas violações dos artigos 58 e 818, ambos da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal de trabalho, a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 23 da SBDI1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A atual e predominante jurisprudência desta Corte encontra-se consubstanciada na OJ 124 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23975/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos deserção, justiça gratuita, não se conhece do.

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