TST - AIRR - 718872/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I, § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos peça obrigatória à formação do instrumento, a saber, certidão de publicação do Acórdão Regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718872/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento.

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