STJ - AI no RMS 6068 / MT ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0039187-2


04/ago/2003

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 17/93 DO TJMT. 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 4964/85 (COJE). CF/88, ART.
125, § 1º, E CEMT, ART. 96, III.
1. A CF/88, em seu art. 125, § 1º, estabelece que a Constituição do
Estado definirá a competência do Tribunal de Justiça sendo deste a
iniciativa da lei de organização judiciária.
2. A Lei Mato-Grossense 4964/85, promulgada sob a égide da CF/67,
com a redação da EC 1/69, determinava incumbir ao TJMT propor ao
Poder legislativo alterações da organização e da divisão
judiciárias, salvo aquelas que implicassem em aumento de despesas
(art. 144, § 5º), sendo que, nas Comarcas onde houver mais de uma
Vara, a competência destas será determinada por Resolução do
Tribunal Pleno (art. 58).
3. Tendo em vista ainda o disposto no art. 96, III, da CEMT, a
Resolução 17/93 do TJMT, que modificou a competência da 3ª Vara
Cível da Comarca de Várzea Grande, é constitucional devendo ser
mantida.
4. Arguição de inconstitucionalidade da referida resolução julgada
improcedente. Decisão por maioria.

Tribunal STJ
Processo AI no RMS 6068 / MT ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0039187-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 203 RSTJ vol. 171 p. 21
Tópicos incidente de inconstitucionalidade, recurso ordinário, mandado de segurança.

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