TST - RR - 35895/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA VALIDADE. O parágrafo único do artigo 445 da CLT prevê que o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias. Constata-se que na hipótese, mesmo considerando os 45 (quarenta e cinco) dias da prorrogação, não foi ultrapassado o prazo legal. A concomitância da contratação de experiência com cláusula de prorrogação não transmuda o aludido contrato em indeterminado, isto porque conforme a Súmula nº 188 do TST, o contrato de experiência pode ser prorrogado desde que respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 35895/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista contrato de experiência prorrogação automática validade, o parágrafo único do.

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