TST - ED-RR - 36705/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. O deferimento de horas extras ao obreiro se deveu à apontada e comprovada violação do inciso XIV do art. 7º da CF/88, em que os trabalhadores submetidos a regime de turno ininterrupto de revezamento condição reconhecida pelo Regional têm direito à jornada de seis horas, extras as demais nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI1/TST. Declaratórios rejeitados porque inexistentes qualquer das premissas ensejadoras do seu cabimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 36705/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, o deferimento de horas.

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