TST - AIRR - 746/2001-026-23-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. O parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstradas violação direta da Constituição Federal ou discrepância de Súmula desta Corte. Incidência, na espécie, do Enunciado nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2001-026-23-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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