TST - AIRR - 37178/2002-900-11-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Reconhecido o vínculo de emprego, com espeque nos elementos dos autos, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para a conclusão de mão de obra terceirizada, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37178/2002-900-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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