TST - A-AIRR - 38379/2002-900-12-00


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, não se admite o agravo de instrumento interposto contra despacho que nega seguimento a recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Regional proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 38379/2002-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, nos termos do art.

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