STJ - CC 36287 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091200-0


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
1. Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará
para levantamento de importâncias devidas a segurado falecido, sendo
este procedimento de jurisdição graciosa, embora ajuizado contra o
INSS.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão.

Tribunal STJ
Processo CC 36287 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091200-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 212
Tópicos conflito de competência, alvará judicial, levantamento de diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›