TST - AIRR - 462/1999-105-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, do recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo o documento. Ademais, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/1999-105-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, petição de encaminhamento do recurso de revista, apócrifa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›