TST - RR - 39793/2002-900-04-00


13/mai/2005

1. NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCESSÃO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E AVANÇOS TRIENAIS. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, a Reclamada busca a manifestação do Regional acerca de vários aspectos atinentes à alegada sucessão trabalhista havida e ao pagamento da gratificação adicional e dos avanços trienais. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Turma Julgadora “a qua" se manifestou expressamente acerca das matérias, sendo despicienda a manifestação expressa sobre todos os aspectos da controvérsia e dispositivos de lei suscitados pelas partes. Ademais, esses dispositivos foram devidamente prequestionados pela via dos embargos de declaração, incidindo, no caso, o assentado no Enunciado nº 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. 2. “COMPLEMENTAÇÃO SUDS” SUPRESSÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Conforme assenta a Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada “Complementação SUDS”, paga aos servidores em virtude de convênio firmado entre o Estado e a União Federal, tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. Todavia, é entendimento assente nesta Corte Superior que, após o término de vigência do referido convênio, não há obrigatoriedade da incorporação da parcela aos salários dos trabalhadores.

Tribunal TST
Processo RR - 39793/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional sucessão trabalhista gratificação, conforme dispõem os arts.

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