STJ - CC 35938 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0076411-3


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SÚMULA 170/STJ.
1. "Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo a
cumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos
limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." (Súmula
170/STJ)
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo trabalhista.

Tribunal STJ
Processo CC 35938 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0076411-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 212
Tópicos conflito de competência, contribuições sindical e assistencial, cumulação de pedidos.

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