STJ - CC 32446 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0082027-6


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO
COMUM. SÚMULA 03/STJ.
1. "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal" (Súmula 03/STJ).
2. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 32446 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0082027-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 210
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, fazenda nacional.

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