TST - E-RR - 40401/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. EFEITOS DA RENÚNCIA. Não se verifica a violação do art. 896 da CLT quando a C. Turma, confirmando os fundamentos da decisão do eg. Tribunal Regional, entende não haver violação dos arts. 47, parágrafo único, 48, 267, VIII, 269, V, do CPC, por entender que não ocorrera pedido de renúncia e sim alteração do pedido inicial, que não poderia ser recepcionado em razão do que dispõe o art. 264 do CPC. Os dispositivos apontados não foram violados literalmente, visto que tratam de litisconsórcio e de extinção do feito quando houver desistência ou renúncia, o que não se constatou na situação dos autos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40401/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de embargos, efeitos da renúncia, não se verifica a.

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